4 de dezembro de 2010

Justificar o castigo


O que justifica o castigo penal, se é que há justificação? Acabo de publicar uma breve introdução ao tema, da autoria de Wesley Cragg, com tradução de Lucas Miotto.

14 comentários:

  1. Fiquei sem saber qual é o requisito material para que um acto seja considerado crime, que é referido na nota 1. Parece que falta ali texto. E se não falta é no mínimo estranha a referência aos dois requisitos quando depois apenas se apresenta um deles.

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  2. O único requisito a esclarecer é o mental, que corresponde ao termo latino "mens rea". O requisito material é óbvio: é ter praticado o crime.

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  3. Antes de mais, obrigado pela resposta rápida Desidério. Mas continuo sem perceber o requisito material.

    Tal requisito para que um acto seja considerado um crime é que o agente de tal acto tenha praticado o crime? Isto é suposto ser explicativo? O que não estou a perceber é de que ordem são estes requisitos.

    Que se tenha de ter praticado um crime para esse acto ser considerado, com verdade, um crime, isso é óbvio, mas o que estava a pensar é que os requisitos estavam a ser apresentados como se através deles pudéssemos analisar uma acção qualquer e verificar se a mesma constitui ou não um crime. Coisa que não podemos fazer se o requisito material for o apresentado acima.

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  4. O contexto da passagem torna claro que não se trata de apresentar um critério de decisão para saber se um acto é um crime, mas antes que vários aspectos da nossa estrutura legal pressupõem a teoria retributivista do castigo. Um desses pressupostos é o princípio mens rea, que é explicado na nota do tradutor.

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  5. Obrigado mais uma vez. Era essa a minha dúvida. Eu é que não percebi que não estava em causa apresentar esse critério.

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  6. Trata-se de uma excelente introdução ao tema.
    Dois reparos apenas.
    Um quanto à tradução: “a exigência de a culpabilidade ser estabelecida após uma dúvida razoável” não é nada feliz pelo menos à luz da ciência jurídica portuguesa.
    Proponho a seguinte alternativa: “a exigência de a culpabilidade ser estabelecida para além de qualquer dúvida razoável”.
    Aqui, sim, percebe-se o sentido do princípio “in dubio pro reo” .
    O outro quanto à nota do tradutor: é útil pois alerta para a importância da discussão sobre as fronteiras do direito penal e, portanto, da difícil escolha dos comportamentos que devem ou não ser criminalizados (no direito penal especial ou secundário, evidentemente, pois não há lugar a qualquer discussão deste tipo no direito penal nuclear – homicídio, violação, sequestro, etc, etc,), mas no mais é confusa e, mesmo, incorrecta.
    Por um lado, há crimes que dispensam o referido elemento mental.É o caso, por exemplo, dos crimes praticados com “negligência inconsciente” (ver definição no art. 15º al. b) do Código Penal Português).
    Por outro, mistura a “consciência da ilicitude de um comportamento” com a “consciência da prática de um crime” (esta não é, de maneira nenhuma, requisito essencial para afirmar um acto criminoso).
    Venham mais traduções!

    Herculano Lago (peço desculpa mas não consegui aceder à minha conta do Google)

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  7. Olá, Herculano

    Já corrigi a tradução, como sugerido. Muito obrigado! O tradutor verá depois como melhorar a nota. Todas as sugestões, correcções e críticas são muito bem-vindas!

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  8. Olá Herculano,

    Desculpe a demora em responder e muito obrigado por apontar os erros.
    Sim, apesar de a regra geral determinar o preenchimento dos requisitos mental e material a espécie de crimes que você citou constitui uma exceção.
    Só não entendi quando você diz que a nota mistura “consciência da ilicitude de um comportamento” com a “consciência da prática de um crime”.

    Sendo assim, creio que a nota ficaria melhor da seguinte forma:

    Como regra geral, para um ato ser considerado crime, o seu praticante deve satisfazer dois requisitos: um mental e outro material. O requisito mental é o de que o agente praticante do ato deve ou devera saber que ato é ilícito. O grau desse requisito varia, sendo que em alguns crimes se exige que o praticante tenha plena consciência da ilicitude e noutros basta que o praticante não se importe se o ato que pratica é ilícito ou não. Tal requisito mental é conhecido como mens rea (mente culpada). Exceção à necessidade da mens rea são os casos de crime de responsabilidade objetiva em que a mera prática do ato já é suficiente para considerá-lo como crime. Importante notar que as condições necessárias da mens rea para cada crime são controversas e freqüentemente variam de um sistema jurídico para outro.

    Todas as críticas são bem-vindas!!

    Lucas Miotto

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  9. Correção:
    "O requisito mental é o de que o agente praticante do ato deve ou deveria saber que ato é ilícito."

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  10. Olá!
    Parece-me uma impropriedade técnica afirmar que os crimes de "responsabilidade objetiva" sejam uma exceção à necessidade da mens rea. Isso porque, no direito penal dos países democráticos, toda responsabilidade penal é subjetiva. No Brasil, a "subjetividade" decorre do dolo (direto ou eventual) ou da culpa (negligência, imperícia ou imprudência). A expressão "responsabilidade objetiva" (em inglês, strict liability) é reservada para conectar uma pessoa ao resultado de uma sua ação (já constatado o nexo causal entre ação e resultado) independentemente de culpa. Essa expressão é bastante comum no direito civil e aplica-se a todos aqueles casos em que o agente deva ser responsabilizado (civilmente, ou seja, com a imposição de um dever de pagar uma indenização) basicamente pelos resultados dos seus atos, não se indagando se teve intenção ou não, se foi negligente ou não, se foi imprudente ou não, etc.

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  11. Olá Bernardo!
    Primeiramente, obrigado pelo comentário.
    Não me parece uma impropriedade técnica dizer que os crimes de responsabilidade objetiva são uma exceção a mens rea. Nos crimes que contêm a mens rea como requisito há a exigência de um certo estado mental do agente para que lhe seja imputado responsabilidade. De fato esse é um requisito subjetivo. Contrariamente, nos crimes de responsabilidade objetiva basta que haja o requisito material, ou seja, o estado mental do agente é irrelevante. O fato de esse tipo de crime não existir no Brasil ou em qualquer outro país democrático não anula o fato de ser uma exceção. O que está em causa não são os requisitos de um sistema jurídico ou outro, mas a definição de um princípio e suas exceções. É inviável para uma nota de rodapé com o intuito de informar o leitor acerca do que é a mens rea apontar todas as particularidades dos diferentes sistemas jurídicos.

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  12. Desidério e Lucas,

    Obrigado pela atenção e cuidado com que leram o meu pequeno comentário.
    Não fui muito claro, realmente, Lucas, quando afirmei que na sua nota misturava a “consciência da ilicitude de um comportamento” com a “consciência da prática de um crime” (a dada altura, na sua primeira versão, referia “… e noutros basta que o praticante não se importe se o ato que pratica é crime ou não”.)
    O que pretendi dizer foi que para a punição do agente, em geral, é irrelevante se ele representa a conduta como um crime.Basta que ele represente (há mesmo quem diga que basta uma simples “intuição” ou “sentimento” que conduza a sua consciência nesse sentido) a sua conduta, atenta a unidade do sistema jurídico, como ilícita no sentido de contrária ao direito.
    Essa simples “consciência na esfera do leigo” (mesmo que eventual) é suficiente, em regra, para a punição.
    A doutrina geral do crime é muito rica e desafiante, apresentando uma complexidade que vale a pena ser explorada!

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  13. Actualização do link do artigo: http://criticanarede.com/castigo.html

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