24 de novembro de 2011

Direitos e deveres

Foto: Aires Almeida

Muitas pessoas defendem que quem não tem deveres não tem direitos. Isto significa que, em sua opinião, ter deveres é uma condição necessária para ter direitos. Mas será necessário ter deveres para ter direitos? Se pensarmos melhor, rapidamente concluímos que não é necessário ter deveres para ter direitos. 

Se, como muitas pessoas defendem, for verdade que alguns animais têm direitos, então torna-se claro que não é preciso ter deveres para ter direitos, dado que os animais obviamente não têm deveres. Mas poder-se-ia dizer que isso é ver as coisas ao contrário, pois é precisamente por ser necessário ter deveres -- e os animais não os terem -- que aqueles que defendem que os animais têm direitos estão enganados. 

Esta resposta é, contudo, insatisfatória. Ainda que muitos acreditem que os animais não têm direitos, há outros casos relativamente pacíficos de quem tenha direitos sem ter deveres: os bebés recém-nascidos têm direitos mas claramente não têm deveres. O mesmo acontece com os deficientes mentais profundos ou até com os nossos familiares mortos, a quem reconhecemos direitos sem exigirmos deveres. 

A ideia de que quem não tem deveres não tem direitos é, pois, uma ideia errada. Mas por que razão ela é tão frequentemente invocada neste tipo de discussão? Por que razão tantas pessoas a acham persuasiva?

A minha resposta é que a confundem com outra ideia que não só é correcta como é até trivial: a ideia de que não há direitos sem deveres. Ao passo que a afirmação «Quem não tem deveres não tem direitos» é claramente falsa, a afirmação «Não há direitos sem deveres» é trivialmente verdadeira.

A diferença entre ambas as afirmações é a seguinte: na primeira afirmação, o sujeito que se diz ter deveres é o mesmo que se diz ter direitos; na segunda, os sujeitos com deveres e os sujeitos com direitos são ou podem ser diferentes. Isto compreende-se melhor quando se pensa que o direito de um indivíduo é o dever de outros. Por exemplo, se uma pessoa tem o direito de não ser torturada, outras pessoas terão o dever de não a torturar. Se um bebé tem o direito de ser alimentado, então alguém terá o dever de o alimentar.

Assim, é verdade que não há direitos sem deveres. Mas não é verdade que só quem tem deveres tem direitos. É bom não confundir o que é diferente.

28 comentários:

  1. Ó Aires, um de nós está muuuuito confundido (ou estaremos os dois?).

    É claro que as duas teses são diferentes: uma coisa é defender que quem não tem deveres não tem direitos -- outra, bem diferente, é que não há direitos sem deveres. De acordo.

    Mas o facto de as duas ideias serem diferentes não implica que qualquer uma delas (ou as duas) sejam falsas. E do teu texto PARECE concluir-se que sim: não é pelo facto de as duas ideias serem distintas que "a ideia de que quem não tem deveres não tem direitos é [...] uma ideia errada".

    Repito: acho que, desta vez, atiraste ao lado ;-), que é como quem diz afirmas algo que não provas (ou então sou eu que não vejo a coisa). Claro que o unicórnio não é o mesmo que o bicórnio, mas isso não prova que... o unicórnio não exista.

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  2. Ó meu baú, acho que estás mesmo confundido (o que não significa que eu não esteja, claro). É claro que do facto de as duas teses serem diferentes nada se segue quanto ao seu valor de verdade, pois podem ser ambas verdadeiras, ambas falsas ou uma verdadeira e outra falsa. Mas eu também não disse que é por serem diferentes que uma é verdadeira e outra falsa, pois apresentei razões independentes para defender a verdade de uma e a falsidade de outra.

    O meu objectivo é explicar por que razão tantas pessoas acreditam que quem não tem deveres não tem direitos, que é, como mostrei, uma ideia falsa. E a explicação é que confundem essa tese falsa com uma outra subtilmente diferente, mas verdadeira: que não há direitos sem deveres. E mostrei que esta é uma tese verdadeira.

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  3. Ó Aires,

    parece-me que o teu argumento principal se baseia nos casos/exemplos "relativamente pacíficos" dos recém-nascidos que "têm direitos mas claramente não têm deveres" ou dos deficientes mentais profundos ou dos mortos.

    O problema está, parece-me, na "confusão" entre TER direitos/deveres e ATRIBUIR direitos/deveres. A tua argumentação começa com "ter" e "salta" para "atribuir". Aliás, o relativamente em "relativamente pacíficos" é aqui importante (porque a atribuição não é unânime, mesmo nos casos referidos): o facto de eles serem atribuídos não implica que os tenham.

    (Deixo de lado a questão de saber se há direitos que não sejam atribuídos)

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  4. Caríssimos(as), não quero discordar da tese segundo a qual a aptidão para a titularidade de direitos dependa da aptidão para suportar deveres. Assim, sem adentrar na "tese central", quero discordar dos exemplos, que me parecem inaadequados.

    Não sei exatamente o significado atribuído no texto à palavra "dever". Todavia, no que tange às obrigações, é inegável que bebês recem nascidos e os "deficientes mentais profundos" podem ocupar a posição de devedores. É inegável, também, que incapazes, por exceção, podem responder civilmente.

    Do ponto de vista dogmático, há quem diferencie obrigações de deveres, mas esse não parece ser o caso neste texto. E sendo assim, os exemplos me parecem inadequados.

    Abraços e parabéns pelo Blog.

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  5. Em razão de erro quero fazer correção na postagem anterior, onde se lê "não quero discordar da tese segundo a qual a aptidão para a titularidade de direitos dependa da aptidão para suportar deveres", leia-se, "não quero discordar da tese segundo a qual a aptidão para a titularidade de direitos NÃO DEPENDA da aptidão para suportar deveres".

    Grato

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  6. Olá Claudio, Li atentamente os seus comentários e fiquei sem perceber a razão que o faz pensar que os bebés, por exemplo, têm deveres. O que se pretende aqui clarificar é o conceito de dever moral e direito moral. Mas ainda assim como justificar que um bebé recém nascido ou um incapacitado, como alguém que sofre de coma profundo, tenha obrigações morais? Ou então entendi mal.

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  7. Ó António, agora é que me estás a deixar perdido. Pensava eu que a tua objecção era uma e afinal parece que é outra. Agora dizes que o problema está na confusão entre ter direitos/atribuir direitos (ou deveres). Acontece que nada disso se encontra no que escrevi. Ora lê lá melhor. Como vês, não salto do "ter direitos" para o "atribuir direitos". Isso é, de resto, um bocado irrelevante para o que pretendia mostrar. Quanto muito, seria apenas uma questão de passar todas as ocorrências do termo "atribuir" para o termo "ter" e tudo o resto continuaria na mesma. Mas, repito, nem isso é preciso, pois de forma alguma salto de um para o outro.

    Quanto ao uso do advérbio "relativamente", a razão é precisamente a de isso poder ser disputável, apesar de prima facie não o ser. Como parece sugerir Claudio Henriques, é concebível que os bebés recém-nascidos tenham efectivamente deveres, embora sejam excepcionalmente incapazes de os cumprir. Não sei se a incapacidade de cumprir um dever implica que não se tem esse dever, mas é uma discussão interessante. Claro que se osbrecém-nascidos e os mortos tiveres mesmo deveres, então os meus contraexemplos não funcionam.

    Mas o mais curioso é que, apesar de tudo isto, a tese de que as afirmações "Quem não tem deveres não tem direitos" e "Não há direitos sem deveres" não são equivalentes e são usadas como se o fossem, o que gera confusão. A última daquelas afirmações continua a ser indisputável, mas a primeira talvez não.

    Uma nota final sobre a distinção entre deveres e obrigações. É uma distinção que se usa no meio jurídico e que duvido que aqui se justifique. Julgo que juridicamente temos obrigações nos casos de responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) e que os deveres não estão dependentes disso. Mas esta não é a minha área, pelo que posso estar enganado.

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  8. Peço desculpa pelo desleixo do meu último comentário, que escrevi à pressa e não cheguei a rever. Quero só precisar uma passagem que pode não se compreender bem:

    «Mas o mais curioso é que, apesar de tudo isto, a tese de que as afirmações "Quem não tem deveres não tem direitos" e "Não há direitos sem deveres" não são equivalentes e são usadas como se o fossem, o que gera confusão. A última daquelas afirmações continua a ser indisputável, mas a primeira talvez não.»

    deveria estar

    Mas o mais curioso é que, apesar de tudo isto, MANTEM-SE INTACTA a tese de que as afirmações "Quem não tem deveres não tem direitos" e "Não há direitos sem deveres" não são equivalentes e são CONFUSAMENTE usadas como se o fossem. A última daquelas afirmações continua a ser indisputável, mas a primeira talvez não.

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  9. A ideia de que só tem direitos quem tem deveres é refutada pela existência de seres que têm direitos e não têm deveres, como os bebés humanos recém-nascidos. Do mesmo modo, a ideia de que só está em Portugal quem está em Lisboa é refutada pela existência de pessoas que estão em Portugal mas não estão em Lisboa. Não vejo o que mais há a acrescentar aqui, excepto sofismas e confusão; mas posso estar a ver mal.

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  10. Caro Rolando, tentarei responder-lhe com um exemplo. Imagine que o pai e a mãe de um bebê recém nascido morressem em razão de um acidente automobilístico. Como resultado, o bebê, eventualmente, poderia herdar um imóvel deixado pelos pais. E nesta qualidade (proprietário) teria, sim, uma série de deveres. E não se trata de deveres morais, mas jurídicos. Do mesmo modo, a frase "Quem não tem deveres não tem direitos", parece referir-se a figuras jurídicas (direitos e deveres).

    Caro Aires, quanto às distinções usadas no meio jurídico, são, sim, relevantes, afinal, o tema se refere ao direito (direitos e deveres), e filosofar sobre questões jurídicas sem considerar o estado da técnica desse ramo do saber (direito) me parece temerário.

    A filosofia deve acompanhar o estado do conhecimento científico, e quanto a isso, o direito também é objeto de uma ciência.
    Em minha opinião a “veracidade” de sua proposição está a depender, diretamente, do que se esteja entendendo por “dever”. Pois se a frase fosse entendida como “quem não tem deveres morais não tem direito”, estaria errada. Mas do modo como está, não acho que seus exemplos comprovem que a frase esteja equivocada não.

    Em tempo, concordo que as duas frases citadas digam coisas diversas: "Quem não tem deveres não tem direitos" e "Não há direitos sem deveres"

    Por fim, Caro Desidério, bebês podem ter deveres. Basta conferir o direito vigente, seja no Brasil, em Portugal, assim como em diversos outros países.

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  11. Olá Claudio,
    As leis podem servir de exemplos para o que queremos defender, mas não se filosofa em cima de leis, já que o conjunto de deveres e direitos legais mudam consoante as culturas e os quadros jurídicos. Assim, o que é legal em Portugal pode não o ser em Angola. Ao contrário quando filosofamos estamos a pensar em verdades que tanto o são, se forem encontradas, em Portugal como em Angola. o texto do Aires fala em direitos e deveres morais, que é do que se ocupa uma parte da filosofia. Quanto às leis, o departamento é o Direito e não a filosofia.

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  12. Caro Cláudio, as distinções de carácter jurídico podem não ser relevantes para a discussão de certas questões éticas. Claro que estamos a falar de direitos, mas não do que se costuma chamar de direitos positivos, até porque estes variam consoante os ordenamentos jurídicos dos diferentes países.

    Mas neste momento sou eu que fico sem saber se no seu exemplo do bebé cujos pais morreram num acidente automobilístico esta a falar de deveres ou de obrigações. O seu exemplo parece referir obrigações, não deveres. O bebé terá obrigações fiscais, por exemplo, ou outras do àmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual).

    Portanto, ao passo que eu estou a falar de deveres (que são independentes de qualquer ordenamento jurídico), o Cláudio insiste em rebater os meus exemplos com casos de eventuais obrigações.

    De resto, repito que não excluo

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  13. ... dizia eu que não excluo a possibilidade de os bebés terem deveres. Parece-me que não, mas gostava de conhecer bons argumentos em sentido contrário.

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  14. A mudança dos deveres e direitos legais, apontada pelo Rolando, parece-me marginal à discussão. A mesma mudança pode ser apontada aos direitos e deveres morais.

    O direito moral à vida, se é que tal coisa existe, pode muito bem deixar de existir, ou num mesmo momento existir onde quer que exista e não noutro lado qualquer. Ou não?

    Intuitivamente, penso que percebo por que razão algumas pessoas acham estranho que os bebés tenham deveres morais (é supor que o dever pode estar presente sem poder sequer ser efectivado). Mas o que a mim me incomoda na conversa sobre deveres e direitos morais é de onde é que vêm tais coisas. São atribuídas? Se sim, como funciona essa atribuição? Se não, de onde vêem os direitos/deveres?

    Estas dúvidas, no fundo, estão relacionadas com a pergunta "o que é um dever/direito moral?" e normalmente discutem-se coisas sobre tais noções sem primeiro dar conta do que elas são. E isto gera confusões, claro.

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  15. Um agente tem um dever se, e só se, tem a possibilidade de o executar. Um agente tem o dever de fazer algo, e só se, é imoral não o fazer. Uma acção é imoral se, e só se, viola qualquer princípio moral verdadeiro.

    Nada disto tem seja o que for com o ordenamento jurídico de um dado país. Este, na melhor das hipóteses, procura reflectir os princípios morais, que todavia são independentes daquele. Em países onde as mulheres têm o dever jurídico de ser subservientes relativamente aos maridos, por exemplo, não são países onde as mulheres têm o dever moral de o ser.

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  16. Aires, em minha opinião o texto não deixa claro o significado das expressões a que se refere. O que é dever? O que é direito?

    Por outro lado, não proponho que a discussão se refira ao direito positivo, mas que se valha das categorias teóricas e conceituais construídas pela ciência jurídica, que é aquela que desenvolve a tecnologia (instrumental teórico e técnico) para as questões jurídicas.

    Também acho que pode estar havendo uma confusão entre as noções de direito e moral. Afinal, referi-mo-nos a deveres jurídicos ou morais?

    Ainda sobre isso, não penso que seja suficiente descartar as questões alcunhado-as com jurídicas.

    E para completar a postagem, quero dizer, em atenção ao Ricardo, que para os juristas direito e moral são campos diversos (não necessariamente estanques) que dão origem a regras de natureza distinta. Assim é que há os deveres morais e também os jurídicos, e são categorias muitíssimo diferentes.

    Não me parece que exista um "direito moral". O que existem são regras (normas, princípios), que podem decorrer do direito, ou podem decorrer da moral. De tal modo que o dever ou é jurídico ou é moral, podendo, é claro, o dever jurídico estar em acordo ou em desacordo com a moral.

    E assim volto a questionar. Na frase "Quem não tem deveres não tem direitos", estamos nos referindo a deveres jurídicos? Certo?

    Ou será que alguém usa essa expressão se referindo de um lado a deveres morais e de outro aos direitos (que são jurídicos)? Se for assim há uma confusão entre as categorias.

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  17. Não, Cláudio, não nos estamos a referir a deveres jurídicos, mas a deveres morais. Julgo que isso foi claro desde o princípio, pelo que meter as questões jurídicas pelo meio só gera discussão, em vez de ajudar a esclarecer seja o que for.

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  18. queria dizer (no último comentário): "...só gera confusão, em vez de ajudar a esclarecer seja o que for".

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  19. Ricardo,
    "A mudança dos deveres e direitos legais, apontada pelo Rolando, parece-me marginal à discussão. A mesma mudança pode ser apontada aos direitos e deveres morais."

    A diferença é esta: ao passo que as leis são relativas aos contextos, é discutível que a verdade moral o seja. Que quer isto dizer? que apesar de matarmos touros em arenas para nos divertirmos, tal pode ser errado moralmente. Há filósofos que defendem o relativismo moral, ao passo que outros não. Uma boa leitura, se for o caso, são os Elementos de Filosofia moral de James Rachels, Gradiva. Neste livro Rachels discute de modo claro estas questões. mas o que eu queria aqui dizer é o que já foi dito, que quando se falou em direitos e deveres se falou nos termos morais e não jurídicos.

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  20. Na minha opinião, deveres e direitos prendem-se com outros conceitos como o de responsabilidade e autonomia. Os pais, com deveres perante os filhos são responsáveis pelo seu bem-estar e crescimento. Esse mesmo que faz que com o tempo se tornem autónomos, capazes de assumir novas responsabilidades e também de afirmar os seus direitos e assumir os seus deveres. Deveres e direitos colocar-se-ão, portanto, no plano relacional e fazem sentido numa perspectiva de crescimento humano e a sua dimensão temporal.

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  21. Quanto ao Direito ou ordenamento jurídico parecem-me instrumentos que enquadram cada vez mais grosseiramenta a necessidade de regular a vida em comum. Definitivamente o Direito e a forma como é exercido é cada vez menos moral.Acho.

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  22. Olá a todos,

    Eu acho que ver direitos e deveres como coisas separadas (moralmente) só confunde o problema. Penso que a melhor forma é começar pelas condições dos deveres morais: a capacidade de perceber as consequências dos actos e de sentir o constrangimento pelo que esses actos possam prejudicar outros*. Qualquer ser que não tenha estas capacidades não terá deveres morais. Isto inclui o recém-nascido, incapaz de perceber as consequências do que faz, e o psicopata extremo que seja fisiologicamente incapaz de sentir o que quer que seja pelos outros.

    Os direitos morais são simplesmente a outra parte desta relação. Sempre que alguém sente que tem o dever moral de agir de certa forma, todos os que forem beneficiados por isso usufruem de um direito moral em consequência dessas restrições. Por exemplo, se eu sinto o dever moral de não regar cães com gasolina e pegar-lhes fogo todos os cães passam a ter esse direito. Não o direito de que não lhes caia gasolina em cima e comece a arder, mas o direito de que eu não faça isso deliberadamente.

    Os “direitos” e “deveres” legais não têm muito que ver com isto. A lei é como os ordenados, as prendas de natal e a história do céu e inferno. É mais um mecanismo de manipulação de comportamentos. Idealmente deveria estar subordinada à ética, mas não faz sentido ir buscar ética à lei.

    Esta volta toda é só para dizer que concordo com o post do Aires Almeida, mas às vezes o porquê é que tem interesse.

    Enfim, são os meus dois cêntimos, enquanto o euro ainda vale alguma coisa :)

    * Esta segunda condição vem de assumir que o dever moral tem de ser algo interno ao indivíduo e não algo que lhe seja imposto externamente. Quem não exigir este requisito provavelmente considerará suficiente a capacidade cognitiva de reconhecer as consequências dos actos.

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  23. "Uma acção é imoral se, e só se, viola qualquer princípio moral verdadeiro."

    Isto, se não se disputar o sentido de algumas das palavras envolvidas, é muito aceitável. A dúvida que muitos podem levantar é como avaliar a atribuição de valores de verdade a princípios morais.

    A não ser que haja aí alguma verdade descoberta sobre certos princípios morais, quando falamos de deveres/direitos não sabemos ao certo se estamos a falar de coisas cujo cumprimento ou incumprimento conduzem a acções imorais ou não. E logo, não sabemos se são coisas que podem ser diferentes não só em Portugal e Angola como de uma mente para outra ao mesmo tempo ou até numa mesma mente em tempos diferentes.

    Agora, se se quiser admitir a tese condicional de que se X é um princípio moral verdadeiro, então violar X é imoral e é não fazer o que se deve, tudo bem. Mas isto continua a não esclarecer a questão do Aires:

    (1) "Quem não tem deveres não tem direitos" e "Não há direitos sem deveres" não são equivalentes e são CONFUSAMENTE usadas como se o fossem. A última daquelas afirmações continua a ser indisputável, mas a primeira talvez não.

    Não esclarece esta questão porque continua-se a supor que direitos e deveres morais são coisas já dadas. Eu admito muitas pessoas façam a confusão que o Aires alerta, porque essas pessoas estão também a supor que há tais coisas e, para além disto, verdades conhecidas sobre elas.

    Ou então aceita-se a coisa pela vacuidade que o condicional permite: se há direitos, então há deveres é verdade mesmo que não haja direitos.

    Já agora, Aires, por que razão falar num caso em ter direitos e no outro em haver direitos? (não é um salto, como já se disse acima, do 'ter x' para o 'atribuir x', mas uma assimetria na formulação da relação entre direitos e deveres).

    Estás a supor que ter direitos/deveres é equivalente a existir direitos/deveres? Podem existir direitos/deveres sem que algo os tenha?

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  24. Ricardo, não vejo qualquer assimetria e nem sequer me parece que, caso houvesse assimetria, isso fosse relevante. O que procuro sublinhar é muito simples: independentemente de serem assimétricas ou não, muitas pessoas confundem as duas afirmações. Porém, essas afirmações exprimem crenças diferentes, sendo uma verdadeira e outra falsa. E é, em minha opinião, essa confusão que leva muitas pessoas a afirmar erradamente que quem não tem deveres não tem direitos.

    Ah, e não estou a supor nada. O que pretendo mostrar é independente da questão do realismo ou anti-realismo acerca dos deveres.

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  25. Penso que no campo moral se pode fazer uma distinção entre: (1) personalidade moral e (2) capacidade moral.A primeira é a susceptibilidade (no sentido de “apto para”) de se ser sujeito de direitos e deveres morais.Neste sentido um bebé tem personalidade moral.Um inimputável também.Um morto não, como é evidente.A segunda é a capacidade de exercer direitos e deveres morais o que exige uma consciência moral (que um bebé e um inimputável não têm).O exercício de um direito moral exige consciência moral: exige consciência do que é lícito e ilícito e conhecimento dos limites morais do exercício do próprio direito (para se exercerem direitos morais têm que se cumprir também certos “deveres morais” a que se podem chamar “deveres morais acessórios” ou “instrumentais” um deles, por ex. é o respeito pelo objecto do nosso acto moralmente correcto ou lícito).Assim, parece não poder haver direitos sem deveres.Mas posso estar enganado, claro!

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  26. Caríssimos Críticos:

    Aqui vão os meus 2 cêntimos (ou tostões?) para a calorosa discussão. Gostava de introduzir o conceito de direitos naturais que penso não ter sido abordado. O meu ponto de vista é o da ética animal: um animal não terá em circunstância alguma deveres mas terá direitos. Os direitos de um animal, à semelhança de os de um bebé, são direitos naturais e portanto inerentes ao próprio sujeito (moral). Ambos têm o direito a não passar fome nem frio. São direitos que derivam da sua natureza viva e animal. Mas depois podemos considerar outro nível de direitos que são extrínsecos ao sujeito e que dependem dos deveres de um agente moral. Retomando o exemplo: um animal tem direito a não passar fome mas só tem direito a ser alimentado porque eu, como agente moral, tenho o dever de o alimentar. Faz sentido?

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  27. Manuel,

    Os animais inumanos só tem direitos por que há humanos para pensar nestas coisas. Se não houvessem humanos para conceber direitos morais, não haveria estes direitos, pois até onde percebo, os animais não andam a pensar nesta de ter direitos morais ou não.

    Outro ponto, a expressão “direito natural” dá a impressão de que os animais já nascem com esta característica de ter direitos morais, algo que considero falso, pois como disse, somos nós que atribuímos a eles esta propriedade.

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  28. Caro Zero,

    Os direitos naturais não dizem respeito apenas aos animais. O exemplo que eu dei funciona na mesma medida se substituirmos o termo animal por "criança pequena", que também não anda a pensar nesta de ter direitos morais ou não.

    Além disso, o conceito de direitos naturais, por muito que discorde, é antigo e tem o seu ponto alto na filosofia de John Locke, já lá vão 350 anos... e tal como ele eu acredito que a natureza com que nascemos confere-nos direitos inalienáveis. No caso de Locke apenas aos humanos; eu estendo o conceito aos outros animais.

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